HC 1062047 - DECISAO

HC 1062047 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso, a Corte reconheceu que certas valorações das circunstâncias judiciais (consequências do crime e personalidade desabonadora) não estavam devidamente comprovadas nos autos; assim, afastou essas circunstâncias, procedeu à nova dosimetria fixando pena-base em 13 anos para ambos os pacientes e aplicou os redutores legais, resultando na redução das penas finais para Andrew (7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão) e Jonas (6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão), concedendo a ordem de ofício para esse fim.

Parties
Paciente: ANDREW OLIVEIRA ARAÚJO; Paciente: JONAS VINÍCIUS ALVARENGA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada
Outcome
Writ não conhecido como substitutivo de recurso; contudo, concedida ordem de ofício para redimensionamento das penas dos pacientes
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Conduta Social, Tentativa, Bis in Idem, Individualização Da Pena
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Parties

ANDREW OLIVEIRA ARAÚJO

Paciente

JONAS VINÍCIUS ALVARENGA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 legalidade e fundamentação concreta da dosimetria da pena
  3. 3 valoração da culpabilidade em função de disparos múltiplos

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso, a Corte reconheceu que certas valorações das circunstâncias judiciais (consequências do crime e personalidade desabonadora) não estavam devidamente comprovadas nos autos; assim, afastou essas circunstâncias, procedeu à nova dosimetria fixando pena-base em 13 anos para ambos os pacientes e aplicou os redutores legais, resultando na redução das penas finais para Andrew (7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão) e Jonas (6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão), concedendo a ordem de ofício para esse fim.

Court Disposition

Writ não conhecido como substitutivo de recurso; contudo, concedida ordem de ofício para redimensionamento das penas dos pacientes

Orders

  • Estabelecer a pena do paciente Andrew Oliveira Araújo em 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.
  • Estabelecer a pena do paciente Jonas Vinícius Alvarenga Gomes em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.