AREsp 2869813 - DECISAO

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Não há ilegalidade na dosimetria: a elevação da pena-base foi motivada por elementos concretos dos autos (planejamento, violência intensa, risco à integridade da vítima), a agravante do art. 61, II, h, do CP incide por natureza objetiva independentemente do conhecimento do agente, e a fração de redução pela tentativa em 1/3 foi devidamente fundamentada pela extensão do iter criminis. Assim, não existem graves questões de direito passíveis de reforma no recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: MANOEL AURELIO COSTA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre O Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Vulnerabilidade Da Vítima (art. 61, II, H, Cp), Tentativa (art. 14, Parágrafo Único, Revisão Criminal, Iter Criminis, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula N. 7 Do Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante Da Vulnerabilidade Da Vítima (art. 61, Ii, H, Cp) Tentativa (art. 14, Parágrafo Único, Cp) Revisão Criminal Iter Criminis Bis in Idem +1 more

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Parties

MANOEL AURELIO COSTA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre O Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da elevação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, h, do Código Penal e necessidade de conhecimento pelo agente
  3. 3 fração de redução da pena pela tentativa prevista no art. 14, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na dosimetria: a elevação da pena-base foi motivada por elementos concretos dos autos (planejamento, violência intensa, risco à integridade da vítima), a agravante do art. 61, II, h, do CP incide por natureza objetiva independentemente do conhecimento do agente, e a fração de redução pela tentativa em 1/3 foi devidamente fundamentada pela extensão do iter criminis. Assim, não existem graves questões de direito passíveis de reforma no recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.