AREsp 2851677 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever a dosimetria exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade na aplicação do art. 71 do CP nem fundamentação específica suficiente, incidindo as Súmulas 7 do STJ e 284 do STF por analogia.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 71 Do Código Penal (continuidade Delitiva), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Dosimetria Da Pena Art. 71 Do Código Penal (continuidade Delitiva) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

MARCO AURELIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever a dosimetria exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade na aplicação do art. 71 do CP nem fundamentação específica suficiente, incidindo as Súmulas 7 do STJ e 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.