HC 1038581 - DECISAO

HC 1038581 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio (revisão criminal/recurso), cabível apenas em situações de ilegalidade flagrante, o que não restou demonstrado: o acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada da dosimetria, com valoração negativa de vetores previstos no art. 59 do CP e fixação da pena dentro do intervalo legal, razão pela qual prevalece a discricionariedade do juízo na fixação da pena; fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE DA SILVA SENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Revisão Criminal Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

FELIPE HENRIQUE DA SILVA SENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 adequação da fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 verificação de alegada ilegalidade flagrante na dosimetria sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio (revisão criminal/recurso), cabível apenas em situações de ilegalidade flagrante, o que não restou demonstrado: o acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada da dosimetria, com valoração negativa de vetores previstos no art. 59 do CP e fixação da pena dentro do intervalo legal, razão pela qual prevalece a discricionariedade do juízo na fixação da pena; fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.