AREsp 3053415 - DECISAO

AREsp 3053415 - DECISAO

Parties
Agravante: GENOVEZ SANTOS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea (atenuante), Reincidência, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea (atenuante) Reincidência Compensação Entre Atenuante E Agravante Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Temas Repetitivos

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Parties

GENOVEZ SANTOS DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 65 e 67 do Código Penal
  2. 2 violação alegada do art. 617 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de compensação entre confissão e reincidência