AREsp 2770986 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, porque as questões suscitadas (valoração da culpabilidade, dosimetria e regime) foram fundamentadas pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos dos autos; a revisão demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação relativa ao regime incide no óbice da Súmula 83/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: GUSTAVO LUIS DE MEDEIROS LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regime Inicial De Cumprimento, Suspensão Condicional Da Pena (art. 77 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj Regime Inicial De Cumprimento Suspensão Condicional Da Pena (art. 77 Cp)

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Parties

GUSTAVO LUIS DE MEDEIROS LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 se a valoração negativa da culpabilidade demandaria reexame do acervo probatório
  3. 3 fixação do regime semiaberto e inviabilidade da substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, porque as questões suscitadas (valoração da culpabilidade, dosimetria e regime) foram fundamentadas pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos dos autos; a revisão demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação relativa ao regime incide no óbice da Súmula 83/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.