HC 1050834 - DECISAO

HC 1050834 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção via habeas corpus; subsidiariamente, as instâncias antecedentes apresentaram fundamentação concreta e idônea para a incidência cumulativa das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria, em conformidade com o art. 68 do Código Penal, a jurisprudência deste Tribunal (incluindo Súmula n. 443) e os requisitos constitucionais de motivação (art. 93, IX, CF).

Parties
Paciente: RONILSON SILVA DE SOUZA; Paciente: BRUNO FARIAS COSTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj, Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

RONILSON SILVA DE SOUZA

Paciente

BRUNO FARIAS COSTA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj, Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade do cúmulo de majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa das majorantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção via habeas corpus; subsidiariamente, as instâncias antecedentes apresentaram fundamentação concreta e idônea para a incidência cumulativa das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria, em conformidade com o art. 68 do Código Penal, a jurisprudência deste Tribunal (incluindo Súmula n. 443) e os requisitos constitucionais de motivação (art. 93, IX, CF).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal