HC 1064878 - DECISAO

HC 1064878 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido quando a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau, e por inexistir hipótese de competência originária desta Corte, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: EDIVAN PINHEIRO; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente. Habeas Corpus não conhecido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Agravante Do Idoso (art. 61, II, H), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Agravante Do Idoso (art. 61, Ii, H) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDIVAN PINHEIRO

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 uso de elementos inerentes ao tipo para exasperar a pena-base (possível bis in idem)
  2. 2 aplicação da agravante do idoso sem fundamentação concreta sobre o nexo com a conduta
  3. 3 fixação de regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos sem fundamentação individualizada

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido quando a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau, e por inexistir hipótese de competência originária desta Corte, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente. Habeas Corpus não conhecido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.