HC 1064541 - DECISAO

HC 1064541 - DECISAO

Parties
Paciente: FABIO LUIZ MAGALHAES FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Apreciada No Mérito)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Execução Provisória De Condenação Do Júri, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Execução Provisória De Condenação Do Júri Nulidade Por Falta De Fundamentação

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Parties

FABIO LUIZ MAGALHAES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Apreciada No Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possível teratologia na dosimetria da pena
  2. 2 alegada ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 pedido de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade