HC 1065178 - DECISAO

HC 1065178 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o impetrante não apresentou fundamentos jurídicos novos aptos a amparar o pedido e porque a matéria relativa à dosimetria da pena e ao regime carcerário já é objeto de outro Habeas Corpus (HC n. 1.062.999/SP), caracterizando inadmissível reiteração que obsta o prosseguimento do writ; com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi denegada.

Parties
Paciente/impetrante: THIAGO DE PAULA GARCIA LORCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1525877-57.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não merece prosseguir por reiteração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Carcerário, Reiteração De Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Regime Carcerário Reiteração De Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

THIAGO DE PAULA GARCIA LORCA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1525877-57.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de redimensionamento da pena e fixação do regime inicial
  2. 2 inadmissível reiteração de writ por ser matéria já objeto de outro HC
  3. 3 ausência de novos fundamentos jurídicos aptos a amparar o pedido

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o impetrante não apresentou fundamentos jurídicos novos aptos a amparar o pedido e porque a matéria relativa à dosimetria da pena e ao regime carcerário já é objeto de outro Habeas Corpus (HC n. 1.062.999/SP), caracterizando inadmissível reiteração que obsta o prosseguimento do writ; com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi denegada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não merece prosseguir por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.