AREsp 2951886 - DECISAO

AREsp 2951886 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas que não afastam os óbices da Súmula 7 do STJ (reexame fático-probatório) e da Súmula 284 do STF (falta de indicação clara dos dispositivos e fundamentos), aplicando-se também a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CESAR RUBENS DE SOUSA E BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 182/stj E 284/stf
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7/stj, 182/stj E 284/stf

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Parties

CESAR RUBENS DE SOUSA E BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Valoração das circunstâncias do crime na dosimetria da pena
  3. 3 Impedimento por Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas que não afastam os óbices da Súmula 7 do STJ (reexame fático-probatório) e da Súmula 284 do STF (falta de indicação clara dos dispositivos e fundamentos), aplicando-se também a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.