HC 1064339 - DECISAO

HC 1064339 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível contra decisão monocrática que indefere pedido liminar em revisão criminal, sendo aplicável por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do STF; não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente/impetrante: GEORGE JOSE GOUVEIA DA SILVA; Paciente/impetrante: ADRIANA MARQUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Revisão Criminal (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Súmula 691/stf Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GEORGE JOSE GOUVEIA DA SILVA

Paciente/impetrante

ADRIANA MARQUES ALVES

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Revisão Criminal (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar em revisão criminal
  2. 2 fundamentação da fração adotada na primeira fase da dosimetria (1/8 vs 1/6) e repercussão no regime inicial
  3. 3 pedido de suspensão da execução da pena durante processamento da revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível contra decisão monocrática que indefere pedido liminar em revisão criminal, sendo aplicável por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do STF; não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.