HC 1065958 - DECISAO

HC 1065958 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator, sem deliberação colegiada e sem que houvesse agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ; assim, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: ANA KAROLINA PEREIRA ROCHA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Impetração Não Conhecida Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Dupla Valoração (non Bis in Idem), Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Dupla Valoração (non Bis in Idem) +3 more

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Parties

ANA KAROLINA PEREIRA ROCHA

Paciente/impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Impetração Não Conhecida Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso das circunstâncias do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e possível dupla valoração
  3. 3 fixação do quantum acima do mínimo sem justificativa idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator, sem deliberação colegiada e sem que houvesse agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ; assim, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.