HC 1065816 - DECISAO

HC 1065816 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento, Ressocialização Da Pena, Supressão De Instância, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Ressocialização Da Pena Supressão De Instância Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa de antecedentes quando transcorrido mais de 10 anos desde a extinção da pena anterior
  2. 2 Competência do STJ para conhecer matéria de fundo não apreciada no acórdão impugnado (vedação à supressão de instância)
  3. 3 Concessão de liminar em habeas corpus para redimensionamento provisório da pena e alteração de regime