HC 1060136 - DECISAO

HC 1060136 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade; verificada ilegalidade flagrante na dosimetria quanto à qualificação da confissão (a sentença reconheceu a confissão sem qualificá-la e aplicou fração inferior a 1/6 sem fundamento suficiente), impõe-se readequação da fração de diminuição para 1/6. Mantido o reconhecimento do concurso formal em razão de terem sido atingidos patrimônios distintos (veículo e bens pessoais de cada vítima), razão pela qual se manteve a majorante do art. 70 do CP. Recalculada a pena para 7 anos, 6 meses e 21 dias de reclusão, com manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MIRANDA DE ANDRADE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
não conheço o habeas corpus e concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 7 anos, 6 meses e 21 dias de reclusão, mantendo o regime fechado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Concurso Formal De Crimes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Concurso Formal De Crimes Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MIRANDA DE ANDRADE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a fração de diminuição da pena aplicada pela confissão espontânea poderia ser inferior a 1/6 sem justificativa
  2. 2 se os fatos configuram crime único ou concurso formal de crimes nos termos do art. 70 do CP
  3. 3 se cabe conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade; verificada ilegalidade flagrante na dosimetria quanto à qualificação da confissão (a sentença reconheceu a confissão sem qualificá-la e aplicou fração inferior a 1/6 sem fundamento suficiente), impõe-se readequação da fração de diminuição para 1/6. Mantido o reconhecimento do concurso formal em razão de terem sido atingidos patrimônios distintos (veículo e bens pessoais de cada vítima), razão pela qual se manteve a majorante do art. 70 do CP. Recalculada a pena para 7 anos, 6 meses e 21 dias de reclusão, com manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus e concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 7 anos, 6 meses e 21 dias de reclusão, mantendo o regime fechado

Orders

  • Não conheço o habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 7 anos, 6 meses e 21 dias de reclusão, mantendo o regime fechado para seu cumprimento