AREsp 3099412 - DECISAO

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O Tribunal de origem apresentou elementos concretos (depoimentos que relatam ameaças, mau comportamento comunitário e intimidação) suficientes para negativar a conduta social e exasperar a pena-base; como a revisão do juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ WELLINGTON SOARES DE MELO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Homicídio Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Proibição De Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Homicídio Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Proibição De Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOSÉ WELLINGTON SOARES DE MELO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração da circunstância judicial da conduta social (art. 59 CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Fundamentação idônea para exasperação da pena-base (art. 68 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou elementos concretos (depoimentos que relatam ameaças, mau comportamento comunitário e intimidação) suficientes para negativar a conduta social e exasperar a pena-base; como a revisão do juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.