AREsp 2748304 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as alegações formuladas dependem de análise de normas infraconstitucionais (temas 660, 181 e 182 do STF), de modo que não há repercussão geral; ademais, quanto ao recurso especial previamente analisado pelo STJ, aplicou‑se a Súmula 284 do STF pela insuficiência de fundamentação, e, no exame da dosimetria, constatou‑se que a exasperação da pena‑base foi idônea por apoiar‑se em elementos objetivos não inerentes ao tipo penal, demonstrados nos autos de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Da Constituição Federal) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula 284 STF, Tema 660 STF, Tema 181 STF, Tema 182 STF, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula 284 STF Tema 660 STF +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Da Constituição Federal) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284 do STF a recurso especial interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena‑base pela negativação da culpabilidade, motivos do crime e consequências do delito
  3. 3 Necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e aplicação dos Temas 660, 181 e 182 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as alegações formuladas dependem de análise de normas infraconstitucionais (temas 660, 181 e 182 do STF), de modo que não há repercussão geral; ademais, quanto ao recurso especial previamente analisado pelo STJ, aplicou‑se a Súmula 284 do STF pela insuficiência de fundamentação, e, no exame da dosimetria, constatou‑se que a exasperação da pena‑base foi idônea por apoiar‑se em elementos objetivos não inerentes ao tipo penal, demonstrados nos autos de origem.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.