HC 1023250 - DECISAO

HC 1023250 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; não se verificou constrangimento ilegal de plano na dosimetria, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para negativação da culpabilidade e da conduta social em razão da liderança do paciente, do poder bélico da organização criminosa e do envolvimento de menores, bem como para a aplicação das causas de aumento decorrentes do emprego de arma de fogo e da participação de adolescentes; a revisão das questões probatórias e do quantum das frações aplicado demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem não foi...

Parties
Paciente: ALCINDO LUIZ FERNANDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Interceptação Telefônica, Circunstâncias Judiciais, Causas De Aumento De Pena, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Interceptação Telefônica Circunstâncias Judiciais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALCINDO LUIZ FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de bis in idem na valoração de liderança/periculosidade entre fases da dosimetria
  3. 3 regularidade das interceptações telefônicas e sua utilização como prova

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; não se verificou constrangimento ilegal de plano na dosimetria, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para negativação da culpabilidade e da conduta social em razão da liderança do paciente, do poder bélico da organização criminosa e do envolvimento de menores, bem como para a aplicação das causas de aumento decorrentes do emprego de arma de fogo e da participação de adolescentes; a revisão das questões probatórias e do quantum das frações aplicado demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem não foi...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se