AREsp 3114506 - DECISAO

AREsp 3114506 - DECISAO

O STJ entendeu que a negativação das circunstâncias e das consequências do delito foi fundamentada de forma concreta e idônea pelas instâncias ordinárias, em razão da participação do recorrente em organização criminosa de grande extensão (PCC) e da conexão com crimes graves em Minas Gerais, fundamentação que não comporta reexame nesta Corte por óbice da Súmula n. 7/STJ; conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EBERTON SALES MORAIS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

EBERTON SALES MORAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais nos termos do art. 59 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reapreciação de provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a negativação das circunstâncias e das consequências do delito foi fundamentada de forma concreta e idônea pelas instâncias ordinárias, em razão da participação do recorrente em organização criminosa de grande extensão (PCC) e da conexão com crimes graves em Minas Gerais, fundamentação que não comporta reexame nesta Corte por óbice da Súmula n. 7/STJ; conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.