HC 1056840 - DECISAO

HC 1056840 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a impetração ocorreu tardiamente, sujeitando as alegações à preclusão temporal sui generis; ademais, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, pois o Tribunal de origem validamente reclassificou o repouso noturno como circunstância negativa na primeira fase (conforme Tema 1.087) e a pena final foi reduzida, de modo que não ocorreu reformatio in pejus.

Parties
Paciente: LANTIERRE ABREU DA SILVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal Sui Generis, Reformatio in Pejus, Revisão Criminal, Repouso Noturno (tema Repetitivo N. 1.087), Redução Proporcional Da Pena Base (tema Repetitivo N. 1.214)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Sui Generis Reformatio in Pejus Revisão Criminal Repouso Noturno (tema Repetitivo N. 1.087) +1 more

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Parties

LANTIERRE ABREU DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 preclusão temporal sui generis para alegação de nulidade em habeas corpus
  3. 3 valoração do repouso noturno na dosimetria após afastamento da majorante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a impetração ocorreu tardiamente, sujeitando as alegações à preclusão temporal sui generis; ademais, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, pois o Tribunal de origem validamente reclassificou o repouso noturno como circunstância negativa na primeira fase (conforme Tema 1.087) e a pena final foi reduzida, de modo que não ocorreu reformatio in pejus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Publique-se.