AREsp 3094506 - DECISAO

AREsp 3094506 - DECISAO

O agravo regimental foi provido porque houve impugnação ao fundamento que justificou a inadmissão inicial (Súmula 182/STJ); no mérito, o STJ entendeu não haver violação do art. 59 do CP, pois a valoração negativa das circunstâncias ficou fundamentada no modus operandi concreto (diversos disparos em bar na presença de terceiros, gerando risco à incolumidade pública), de modo que a dosimetria foi mantida e o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: JOSUE JOSE DIAS; Órgão Julgador: Presidência desta Corte; Interveniente (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental, Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Art. 59 Do Código Penal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 93, Inciso IX, Da Constituição Federal, RISTJ, Art. 258, § 3º
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Art. 59 Do Código Penal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Art. 93, Inciso Ix, Da Constituição Federal +1 more

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Parties

JOSUE JOSE DIAS

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental, Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação suficiente à decisão que inadmitiu o recurso especial em face da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Se a valoração negativa das circunstâncias do crime (art. 59 CP) foi motivada de forma idônea
  3. 3 Se a fundamentação do juízo a quo violou o art. 93, inciso IX, da CF ao empregar fundamentação genérica coincidente com o tipo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque houve impugnação ao fundamento que justificou a inadmissão inicial (Súmula 182/STJ); no mérito, o STJ entendeu não haver violação do art. 59 do CP, pois a valoração negativa das circunstâncias ficou fundamentada no modus operandi concreto (diversos disparos em bar na presença de terceiros, gerando risco à incolumidade pública), de modo que a dosimetria foi mantida e o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento