HC 1037799 - DECISAO

HC 1037799 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando substitutivo de recurso, reconheceu-se constrangimento ilegal na valoração da culpabilidade; afastou-se a valoração negativa da culpabilidade que se fundava exclusivamente na profissão do réu e redimensionou-se a pena, mantendo a exasperação pela quantidade e qualidade da droga, fixando a reprimenda definitiva em 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão e 951 dias-multa, com regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, a, do CP.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DE SOUZA MELLO; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico Internacional De Entorpecentes, Frações De 1/6 E 1/8, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Entorpecentes Frações De 1/6 E 1/8 +2 more

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Parties

PAULO RICARDO DE SOUZA MELLO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a valoração negativa da culpabilidade foi adequada e suficientemente motivada
  2. 2 se cabe redimensionamento da pena por meio de habeas corpus/revisão criminal
  3. 3 aplicabilidade e obrigatoriedade das frações de 1/6 ou 1/8 na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando substitutivo de recurso, reconheceu-se constrangimento ilegal na valoração da culpabilidade; afastou-se a valoração negativa da culpabilidade que se fundava exclusivamente na profissão do réu e redimensionou-se a pena, mantendo a exasperação pela quantidade e qualidade da droga, fixando a reprimenda definitiva em 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão e 951 dias-multa, com regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, a, do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 951 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.