EREsp 2133551 - DECISAO

EREsp 2133551 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da demonstração analítica da identidade fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, e porque as supostas divergências decorrem de bases fáticas distintas. No mérito das matérias reexaminadas nos acórdãos confrontados, a exasperação da pena-base e a condenação por lavagem de capitais foram mantidas em razão de elementos concretos nos autos (uso de empresas de fachada, alocação de valores em nome de terceiros, experiência e vínculo familiar do acusado) que justificam a maior reprovabilidade e a tipicidade.

Parties
Embargante: JOSE MAURO GONCALVES DE MACE DO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (indeferido Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (inadmissíveis).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lavagem De Capitais, Tipicidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Exasperação Da Pena Base, Embargos De Divergência
Direito Penal Dosimetria Da Pena Lavagem De Capitais Tipicidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Exasperação Da Pena Base Embargos De Divergência

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Parties

JOSE MAURO GONCALVES DE MACE DO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base foi fundamentada em maior reprovabilidade da conduta
  2. 2 Se as operações financeiras configuram crime de lavagem de capitais ou meras movimentações bancárias
  3. 3 Se houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da demonstração analítica da identidade fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, e porque as supostas divergências decorrem de bases fáticas distintas. No mérito das matérias reexaminadas nos acórdãos confrontados, a exasperação da pena-base e a condenação por lavagem de capitais foram mantidas em razão de elementos concretos nos autos (uso de empresas de fachada, alocação de valores em nome de terceiros, experiência e vínculo familiar do acusado) que justificam a maior reprovabilidade e a tipicidade.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (inadmissíveis).

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.