HC 1057111 - DECISAO

HC 1057111 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus impetrado em substituição ao recurso cabível; subsidiariamente, não se evidencia ilegalidade manifest a capaz de justificar revisão da dosimetria, pois o aumento da pena-base encontra-se fundamentado nas condenações anteriores, na longa vida delitiva do paciente, na gravidade do contexto fático e na multirreincidência específica, a atenuante da confissão foi considerada em fração inferior a 1/6 com fundamentação, o regime inicial fechado foi justificado com base no art. 33 do CP e súmulas aplicáveis, e a reparação por danos materiais foi fixada com amparo em pedido do MP e auto de avaliação já constantes dos autos.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento, Atenuante Da Confissão, Multirreincidência, Reparação De Danos Materiais, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Atenuante Da Confissão Multirreincidência +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena na primeira fase
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão e sua fração

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus impetrado em substituição ao recurso cabível; subsidiariamente, não se evidencia ilegalidade manifest a capaz de justificar revisão da dosimetria, pois o aumento da pena-base encontra-se fundamentado nas condenações anteriores, na longa vida delitiva do paciente, na gravidade do contexto fático e na multirreincidência específica, a atenuante da confissão foi considerada em fração inferior a 1/6 com fundamentação, o regime inicial fechado foi justificado com base no art. 33 do CP e súmulas aplicáveis, e a reparação por danos materiais foi fixada com amparo em pedido do MP e auto de avaliação já constantes dos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Intimem-se.