HC 1067396 - DECISAO

HC 1067396 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, o Enunciado 691 da Súmula do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou nos autos; por isso, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal local, fundamentando a decisão nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE SANTOS ANJOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ Por Ausência De Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Súmula 523 STF, Nulidade Por Deficiência Da Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus Súmula 691 STF Súmula 523 STF +1 more

Case Brief

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Parties

FELIPE SANTOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ Por Ausência De Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação da agravante da reincidência na dosimetria
  2. 2 extinção da punibilidade por prescrição da pretensão executória e seus efeitos sobre reincidência
  3. 3 compensação de agravante com atenuante e consequente redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, o Enunciado 691 da Súmula do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou nos autos; por isso, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal local, fundamentando a decisão nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.