AREsp 3056270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ) e não houve impugnação específica apta a afastar os óbices invocados (Súmula 83/STJ e art. 932, III do CPC); além disso, o Tribunal de origem motivou a exclusão da circunstância judicial em razão de bis in idem com a agravante do art. 61, II, "g" do CP e promoveu a redução proporcional da pena-base conforme o entendimento consolidado no Tema 1214 do STJ, decisões que não revelam flagrante ilegalidade passível de reforma na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: DARLAN GUSTAVO DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial, com fundamento no art. 932, III do CPC.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Bis in Idem, Tema 1214/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Estelionato, Prescrição, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Bis in Idem Tema 1214/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

DARLAN GUSTAVO DA SILVA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 dever de redução proporcional da pena-base após decote de circunstância em recurso exclusivo da defesa (Tema 1214)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ) e não houve impugnação específica apta a afastar os óbices invocados (Súmula 83/STJ e art. 932, III do CPC); além disso, o Tribunal de origem motivou a exclusão da circunstância judicial em razão de bis in idem com a agravante do art. 61, II, "g" do CP e promoveu a redução proporcional da pena-base conforme o entendimento consolidado no Tema 1214 do STJ, decisões que não revelam flagrante ilegalidade passível de reforma na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial, com fundamento no art. 932, III do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial, com fundamento no art. 932, III do CPC.
  • Publique-se.