AREsp 3116444 - DECISAO

AREsp 3116444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, em controle restrito de legalidade da dosimetria, concluiu-se que não há ilegalidade flagrante no aumento da pena-base, pois as exasperações aplicadas às circunstâncias judiciais ficaram aquém do parâmetro jurisprudencial citado (1/8 sobre o intervalo da pena), de modo que não se autorizava o reexame fático-probatório; por isso, negou-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON BERNARDINO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 283/stj), Controle Abstrato Da Legalidade Da Dosimetria (súmula 568/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 283/stj) Controle Abstrato Da Legalidade Da Dosimetria (súmula 568/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 38 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON BERNARDINO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria (art. 59 do CP)
  2. 2 prescrição dos crimes previstos nos arts. 304 e 305 do CTB
  3. 3 admissibilidade e conhecimento do recurso especial diante da Súmula 283/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, em controle restrito de legalidade da dosimetria, concluiu-se que não há ilegalidade flagrante no aumento da pena-base, pois as exasperações aplicadas às circunstâncias judiciais ficaram aquém do parâmetro jurisprudencial citado (1/8 sobre o intervalo da pena), de modo que não se autorizava o reexame fático-probatório; por isso, negou-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.
  • Publique-se.