REsp 2238762 - DECISAO

REsp 2238762 - DECISAO

Verificou-se ausência de dados autônomos e concretos aptos a desabonar a personalidade e a conduta social do recorrente, razão pela qual estas valorações negativas foram afastadas; mantida a valoração negativa das consequências do crime em razão dos efeitos socioeconômicos concretamente demonstrados; não há imposição de critério matemático estrito (1/6 por circunstância), devendo a exasperação ser fundamentada e proporcional, motivo pelo qual a Corte recalculou a pena-base para 22 anos por delito e, após a segunda fase (reincidência), para 25 anos e 8 meses por delito, totalizando 51 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: ADENILSON LIMA SILVA OU MADIOMICK LIMA SILVA OU PEDRO LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Homicídio Qualificado, Fundamentação Da Pena, Feminicídio, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Homicídio Qualificado Fundamentação Da Pena Feminicídio Reincidência

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Parties

ADENILSON LIMA SILVA OU MADIOMICK LIMA SILVA OU PEDRO LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais (personalidade, conduta social, consequências) e suficiência da fundamentação (art. 59 CP)
  2. 2 obrigatoriedade de motivação específica na fixação da pena-base (art. 381, III, CPP)
  3. 3 possibilidade de utilização de condenações/anos posteriores e inquéritos para desabonar personalidade/conduta social

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de dados autônomos e concretos aptos a desabonar a personalidade e a conduta social do recorrente, razão pela qual estas valorações negativas foram afastadas; mantida a valoração negativa das consequências do crime em razão dos efeitos socioeconômicos concretamente demonstrados; não há imposição de critério matemático estrito (1/6 por circunstância), devendo a exasperação ser fundamentada e proporcional, motivo pelo qual a Corte recalculou a pena-base para 22 anos por delito e, após a segunda fase (reincidência), para 25 anos e 8 meses por delito, totalizando 51 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a valoração negativa das vetoriais "personalidade" e "conduta social"
  • Preservar a valoração negativa das "consequências do crime"