HC 1053926 - DECISAO

HC 1053926 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir via inadequada substitutiva de recurso próprio; analisando-se o mérito subsidiariamente, verificou-se ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia: a valoração negativa da culpabilidade baseou-se em fatos distintos (abuso da boa-fé de vítima com problemas de saúde, uso de nome falso e inclusão de terceiros) e a majorante do art. 171, §4º, do CP decorreu da condição etária das vítimas, sendo fundamentos diversos que afasta a configuração de bis in idem; a fixação do regime e a vedação da substituição da pena observaram os arts. 33 e 44 do CP e a dosimetria respeitou os arts. 59 e 68 do CP, razão pela qual não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: LUCINEI FORQUEZATO; Paciente: SAMARA APARECIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mérito Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Estelionato, Majorante Por Vítima Idosa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Estelionato Majorante Por Vítima Idosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUCINEI FORQUEZATO

Paciente

SAMARA APARECIDA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve bis in idem pela valoração negativa da culpabilidade nas circunstâncias judiciais e simultânea aplicação da majorante do art. 171, § 4º, do CP
  2. 2 Se a valoração negativa da culpabilidade foi utilizada indevidamente para exasperar a pena-base e, em seguida, para recrudescer o regime prisional e vedar a substituição da pena
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir via inadequada substitutiva de recurso próprio; analisando-se o mérito subsidiariamente, verificou-se ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia: a valoração negativa da culpabilidade baseou-se em fatos distintos (abuso da boa-fé de vítima com problemas de saúde, uso de nome falso e inclusão de terceiros) e a majorante do art. 171, §4º, do CP decorreu da condição etária das vítimas, sendo fundamentos diversos que afasta a configuração de bis in idem; a fixação do regime e a vedação da substituição da pena observaram os arts. 33 e 44 do CP e a dosimetria respeitou os arts. 59 e 68 do CP, razão pela qual não se conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Intimem-se.