HC 1068041 - DECISAO

HC 1068041 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente ante a ausência de exaurimento da instância ordinária, porquanto a impetração combate decisão singular de Desembargador relator sem ter sido submetida ao agravo interno/regimental, tornando o STJ incompetente para processar e julgar a ação mandamental nas presentes condições.

Parties
Paciente: JESSICA BRUNNA DE SOUSA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Constrangimento Ilegal, Competência Do STJ, Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Antecedente, Majorantes Do Art.157 Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Constrangimento Ilegal Competência Do STJ Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Antecedente Majorantes Do Art.157 Do CP

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Parties

JESSICA BRUNNA DE SOUSA OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa de causas de aumento sem fundamentação específica na terceira fase da dosimetria
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente ante a ausência de exaurimento da instância ordinária, porquanto a impetração combate decisão singular de Desembargador relator sem ter sido submetida ao agravo interno/regimental, tornando o STJ incompetente para processar e julgar a ação mandamental nas presentes condições.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.