AREsp 2704592 - DECISAO

AREsp 2704592 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental em juízo de retratação e deu-se parcial provimento apenas para excluir a valoração da circunstância judicial "lucro fácil" no crime de formação de quadrilha e redimensionar a dosimetria, fixando a pena total em 4 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão no regime inicial semiaberto, mais 23 dias-multa; indeferiu-se o exame da tese sobre interceptações telefônicas por constituir inovação recursal.

Parties
Agravante: Paulo Cezar Silva Guida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço, em parte, do agravo regimental e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena do delito de formação de quadrilha para 4 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão no regime inicial semiaberto, mais 23 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Formação De Quadrilha, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Interceptação Telefônica, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Formação De Quadrilha Corrupção Ativa Corrupção Passiva Interceptação Telefônica Agravo Regimental

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Parties

Paulo Cezar Silva Guida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de tese nova suscitada apenas em agravo regimental (ilegalidade das interceptações telefônicas)
  2. 2 valoração da circunstância judicial "lucro fácil" e possível violação do ne bis in idem
  3. 3 adequação da fração de aumento por continuidade delitiva e necessidade de revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental em juízo de retratação e deu-se parcial provimento apenas para excluir a valoração da circunstância judicial "lucro fácil" no crime de formação de quadrilha e redimensionar a dosimetria, fixando a pena total em 4 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão no regime inicial semiaberto, mais 23 dias-multa; indeferiu-se o exame da tese sobre interceptações telefônicas por constituir inovação recursal.

Court Disposition

Conheço, em parte, do agravo regimental e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena do delito de formação de quadrilha para 4 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão no regime inicial semiaberto, mais 23 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena do delito de formação de quadrilha para 4 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão no regime inicial semiaberto, mais 23 dias-multa
  • Publicada a decisão, retornem-se os autos para julgamento do recurso de PAULO CEZAR SILVA GUIDA, às fls. 6598/6608