AREsp 3115395 - DECISAO

AREsp 3115395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à adoção da fração de 1/8 para exasperação da pena-base e à exigência de fundamentação idônea; por essa razão incide o óbice da Súmula n. 83/STJ, e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: VINICIUS ISIDRO DA SILVA ARAUJO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido com fundamento na Súmula n. 568 do STJ (decisão também considerando o óbice da Súmula n. 83/STJ)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Fração De 1/8, Súmula 83/stj, Art. 59 Do CP, Art. 68 Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Fração De 1/8 Súmula 83/stj Art. 59 Do CP Art. 68 Do CP

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Parties

VINICIUS ISIDRO DA SILVA ARAUJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fração de exasperação de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima na pena-base
  2. 2 possível violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 incidência do óbice da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à adoção da fração de 1/8 para exasperação da pena-base e à exigência de fundamentação idônea; por essa razão incide o óbice da Súmula n. 83/STJ, e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido com fundamento na Súmula n. 568 do STJ (decisão também considerando o óbice da Súmula n. 83/STJ)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.