REsp 2251933 - DECISAO

REsp 2251933 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma motivada a tese relativa ao patamar de redução, concluindo que, diante da confissão qualificada (admissão da autoria com alegação de legítima defesa), a aplicação da fração de 1/12 à atenuante do art. 65, III, "d", do CP é proporcional e adequada às peculiaridades do caso, inserida na discricionariedade regrada do julgador, não havendo omissão quanto ao pedido atacado.

Parties
Recorrente: AMAURI CALHEIROS AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Confissão Qualificada, Omissão/embargos De Declaração
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Confissão Qualificada Omissão/embargos De Declaração

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Parties

AMAURI CALHEIROS AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria
  2. 2 adequação da fração de 1/12 versus 1/6 para a atenuante da confissão qualificada
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposto não enfrentamento da tese sobre o patamar de redução

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma motivada a tese relativa ao patamar de redução, concluindo que, diante da confissão qualificada (admissão da autoria com alegação de legítima defesa), a aplicação da fração de 1/12 à atenuante do art. 65, III, "d", do CP é proporcional e adequada às peculiaridades do caso, inserida na discricionariedade regrada do julgador, não havendo omissão quanto ao pedido atacado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.