REsp 2251395 - DECISAO

REsp 2251395 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da circunstância judicial relativa ao repouso noturno com base nas provas e particularidades fáticas (crime ocorrido às 00h19min), sendo a reavaliação da dosimetria dependente de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte admite a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria por repouso noturno em casos concretos, mesmo reconhecendo que a majorante do §1º do art.155 não se aplica às formas qualificadas do furto.

Parties
Recorrente: GILSON AMBROSIO DA SILVA; Recorrente: JOSE AVITO DE SOUZA GOMES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Furto Qualificado, Súmula 7/stj, Aplicação De Majorante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Furto Qualificado Súmula 7/stj Aplicação De Majorante

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Parties

GILSON AMBROSIO DA SILVA

Recorrente

JOSE AVITO DE SOUZA GOMES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59, caput e incisos I e II do Código Penal quanto à fundamentação da valoração negativa das circunstâncias judiciárias
  2. 2 incidência do repouso noturno como causa de aumento ou como circunstância judicial desfavorável no furto qualificado
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da circunstância judicial relativa ao repouso noturno com base nas provas e particularidades fáticas (crime ocorrido às 00h19min), sendo a reavaliação da dosimetria dependente de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte admite a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria por repouso noturno em casos concretos, mesmo reconhecendo que a majorante do §1º do art.155 não se aplica às formas qualificadas do furto.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.