HC 1068181 - DECISAO

HC 1068181 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi tomada monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não tendo sido interposto agravo interno/regimental, razão pela qual não houve esgotamento da instância ordinária e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar a impetração, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: G. B. M.; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Preclusão, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Competência Do Superior Tribunal De Justiça Preclusão Coisa Julgada

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Parties

G. B. M.

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Controle da dosimetria da pena e alegação de excesso na aplicação de agravantes e continuidade delitiva
  3. 3 Competência do STJ para conhecer da impetração quando não houve agravo interno/regimental na origem

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi tomada monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não tendo sido interposto agravo interno/regimental, razão pela qual não houve esgotamento da instância ordinária e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar a impetração, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.