HC 1051233 - DECISAO

HC 1051233 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse conhecido por ser substitutivo de revisão criminal, o Tribunal, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria: afastou a valoração negativa da quantidade de entorpecente prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006 (25 g não justifica exasperação), aplicou a minorante do art. 33, §4º (tráfico privilegiado) no patamar máximo de 2/3, procedeu à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 180 dias-multa, fixou regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, além de devolver os autos ao TJ para intimação do Ministério Público estadual para avaliar o oferecimento de...

Parties
Paciente: LUCAS DE ARANTES MENEZES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0800178-19.2024.8.12.0048)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo de ofício a ordem para afastar a valoração do art. 42 da Lei 11.343/2006, reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e aplicá‑la em 2/3, readequar a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 180 dias-multa, fixar regime aberto e determinar retorno dos...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Regime Inicial +1 more

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Parties

LUCAS DE ARANTES MENEZES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0800178-19.2024.8.12.0048)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal
  2. 2 valoração da circunstância judicial prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse conhecido por ser substitutivo de revisão criminal, o Tribunal, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria: afastou a valoração negativa da quantidade de entorpecente prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006 (25 g não justifica exasperação), aplicou a minorante do art. 33, §4º (tráfico privilegiado) no patamar máximo de 2/3, procedeu à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 180 dias-multa, fixou regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, além de devolver os autos ao TJ para intimação do Ministério Público estadual para avaliar o oferecimento de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo de ofício a ordem para afastar a valoração do art. 42 da Lei 11.343/2006, reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e aplicá‑la em 2/3, readequar a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 180 dias-multa, fixar regime aberto e determinar retorno dos...

Orders

  • Afastar a valoração da circunstância judicial do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  • Reconhecer a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá‑la no patamar de 2/3