AREsp 3114305 - DECISAO

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Concluiu-se que, diante da reincidência específica, dos maus antecedentes e de circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base acima do mínimo legal, bem como da compensação da atenuante da confissão pela reincidência e do reconhecimento da continuidade delitiva, não se configura arbitrariedade nem bis in idem na manutenção do regime inicial fechado nem na negativa de substituição por penas restritivas de direitos; assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MAURICIO GARCIA DE CAMPOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Confissão, Continuidade Delitiva, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Confissão Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

MAURICIO GARCIA DE CAMPOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial aberto ou semiaberto apesar de réu reincidente e maus antecedentes
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência (Súmula 545/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da reincidência específica, dos maus antecedentes e de circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base acima do mínimo legal, bem como da compensação da atenuante da confissão pela reincidência e do reconhecimento da continuidade delitiva, não se configura arbitrariedade nem bis in idem na manutenção do regime inicial fechado nem na negativa de substituição por penas restritivas de direitos; assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.