AREsp 3015379 - DECISAO

AREsp 3015379 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que não era hipótese de incidência da Súmula n. 283 do STF e que, à luz dos critérios de proporcionalidade e reprovabilidade da conduta, a fração adequada da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 deve ser de 1/2 no caso concreto (quantidade não ínfima, mas também não superior ao comumente apreendido). Com isso, procedeu-se à nova dosimetria: pena definitiva fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, regime inicial aberto, e concessão da ordem para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais, por preenchimento...

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo (juízo De Retratação Sobre Decisão Que Deixou De Conhecer Recurso Especial) / Juízo De Retratação, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderar a decisão agravada, conhecer e dar provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 1/2 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reformando a dosimetria e fixando a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, mais 250 dias-multa, em regime inicial aberto, com determinação de substituição da...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Fração De Redução Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Substituição Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Fração De Redução Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (juízo De Retratação Sobre Decisão Que Deixou De Conhecer Recurso Especial) / Juízo De Retratação, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou não da Súmula n. 283 do STF ao recurso especial
  2. 2 fração adequada da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (1/6 versus 1/2)
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente e de elementos indicativos de habitualidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que não era hipótese de incidência da Súmula n. 283 do STF e que, à luz dos critérios de proporcionalidade e reprovabilidade da conduta, a fração adequada da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 deve ser de 1/2 no caso concreto (quantidade não ínfima, mas também não superior ao comumente apreendido). Com isso, procedeu-se à nova dosimetria: pena definitiva fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, regime inicial aberto, e concessão da ordem para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais, por preenchimento...

Court Disposition

Reconsiderar a decisão agravada, conhecer e dar provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 1/2 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reformando a dosimetria e fixando a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, mais 250 dias-multa, em regime inicial aberto, com determinação de substituição da...

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Fixar a sanção definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa