HC 1049784 - DECISAO

HC 1049784 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de revisão criminal e não existir julgamento de mérito do STJ passível de revisão; contudo, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria (uso inadequado da valoração negativa da personalidade com base na mentira/negação em interrogatório), o Tribunal concede a ordem de ofício para decotar a valoração negativa da personalidade, proceder à nova dosimetria e reduzir a pena definitiva para 14 anos de reclusão, mais 1.420 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado por força do art. 33, §2º, "a", do Código Penal, em razão da pena superior a 8 anos e da reincidência.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA; Corréu: VICENTE DE SOUZA; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para reduzir a reprimenda.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Direito À Não Autoincriminação, Concurso Material, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Direito À Não Autoincriminação Concurso Material +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

VICENTE DE SOUZA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 validade da valoração negativa da personalidade do agente na dosimetria
  3. 3 uso da mentira/negação em interrogatório para majoração da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de revisão criminal e não existir julgamento de mérito do STJ passível de revisão; contudo, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria (uso inadequado da valoração negativa da personalidade com base na mentira/negação em interrogatório), o Tribunal concede a ordem de ofício para decotar a valoração negativa da personalidade, proceder à nova dosimetria e reduzir a pena definitiva para 14 anos de reclusão, mais 1.420 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado por força do art. 33, §2º, "a", do Código Penal, em razão da pena superior a 8 anos e da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para reduzir a reprimenda.

Orders

  • Concedo de ofício a ordem para reduzir a reprimenda para 14 anos de reclusão, mais 1.420 dias-multa, em regime fechado
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis