REsp 2249426 - DECISAO

REsp 2249426 - DECISAO

Havendo apenas uma circunstância judicial negativada pelo art. 59 do CP, a elevação da pena-base equivalente a 3 meses e 22 dias (correspondente a 1/8 do intervalo de apenamento de 30 meses entre pena máxima e mínima do art. 306 do CTB) não se mostrou excessiva nem desproporcional; assim, não há ilegalidade flagrante na dosimetria que autorize a revisão pelo STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ERIVALDO SALU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Embriaguez Ao Volante, Art. 306 Do CTB, Frações 1/6 E 1/8, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Embriaguez Ao Volante Art. 306 Do CTB Frações 1/6 E 1/8 Discricionariedade Judicial

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Parties

ERIVALDO SALU DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 59 do Código Penal quanto ao critério de fixação da pena-base
  2. 2 proporcionalidade e excessividade da elevação da pena-base
  3. 3 alcance do controle do STJ sobre a dosimetria (discricionariedade motivada)

Ratio Decidendi

Havendo apenas uma circunstância judicial negativada pelo art. 59 do CP, a elevação da pena-base equivalente a 3 meses e 22 dias (correspondente a 1/8 do intervalo de apenamento de 30 meses entre pena máxima e mínima do art. 306 do CTB) não se mostrou excessiva nem desproporcional; assim, não há ilegalidade flagrante na dosimetria que autorize a revisão pelo STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.