REsp 2221002 - DECISAO

REsp 2221002 - DECISAO

As alegações de nulidade por quebra da cadeia de custódia e de decisão manifestamente contrária à prova não foram conhecidas por dependerem de reexame do conjunto fático-probatório e por estarem obstadas pela preclusão e pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; entretanto, a questão relativa à dosimetria da pena é matéria jurídica autônoma e foi apreciada, sendo que a elevação da fração de aumento para 2/3 violou o art. 70 do Código Penal, cujo limite máximo é de 1/2, e, segundo a jurisprudência desta Corte, a fração deve ser calibrada objetivamente pelo número de infrações (para cinco crimes aplica-se a fração de 1/3), pelo que a pena definitiva foi reduzida de 15 para 12 anos de reclusão,...

Parties
Recorrente: AFONSO AMARO DO AMARAL PORTELLA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante (opiniu Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Provido Quanto À Dosimetria)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido quanto à dosimetria da pena, restabelecer a fração de aumento de 1/3 e redimensionar a pena definitiva de AFONSO AMARO DO AMARAL PORTELLA para 12 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado e as...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Nulidade Por Quebra Da Cadeia De Custódia, Dolo Eventual, Soberania Do Veredicto, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Nulidade Por Quebra Da Cadeia De Custódia Dolo Eventual Soberania Do Veredicto Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AFONSO AMARO DO AMARAL PORTELLA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (opiniu Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Provido Quanto À Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por quebra da cadeia de custódia da prova pericial de embriaguez
  2. 2 decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  3. 3 correção da fração de aumento aplicada no concurso formal (art. 70 CP)

Ratio Decidendi

As alegações de nulidade por quebra da cadeia de custódia e de decisão manifestamente contrária à prova não foram conhecidas por dependerem de reexame do conjunto fático-probatório e por estarem obstadas pela preclusão e pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; entretanto, a questão relativa à dosimetria da pena é matéria jurídica autônoma e foi apreciada, sendo que a elevação da fração de aumento para 2/3 violou o art. 70 do Código Penal, cujo limite máximo é de 1/2, e, segundo a jurisprudência desta Corte, a fração deve ser calibrada objetivamente pelo número de infrações (para cinco crimes aplica-se a fração de 1/3), pelo que a pena definitiva foi reduzida de 15 para 12 anos de reclusão,...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido quanto à dosimetria da pena, restabelecer a fração de aumento de 1/3 e redimensionar a pena definitiva de AFONSO AMARO DO AMARAL PORTELLA para 12 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado e as...

Orders

  • Restabelecer a fração de aumento de 1/3 referente ao concurso formal de crimes
  • Redimensionar a pena definitiva para 12 anos de reclusão