HC 1047914 - DECISAO

HC 1047914 - DECISAO

Como o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou a valoração negativa da personalidade mas deixou a pena-base inalterada, acabou por agravar a situação do recorrente (reformatio in pejus); portanto deve ser reduzida proporcionalmente a pena-base. Recalculada a dosimetria (preservada reincidência e majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006), resultou pena definitiva de 14 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, em regime fechado.

Parties
Paciente: PAULO DOS SANTOS ROSA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão
Outcome
Concedido habeas corpus para reconhecer reformatio in pejus e reduzir a pena para 14 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, em regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pena Base, Súmula N. 444 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Pena Base Súmula N. 444 Do STJ

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Parties

PAULO DOS SANTOS ROSA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Necessidade de redução da pena-base quando excluída circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Readequação da dosimetria e reconhecimento de concurso material

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou a valoração negativa da personalidade mas deixou a pena-base inalterada, acabou por agravar a situação do recorrente (reformatio in pejus); portanto deve ser reduzida proporcionalmente a pena-base. Recalculada a dosimetria (preservada reincidência e majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006), resultou pena definitiva de 14 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, em regime fechado.

Court Disposition

Concedido habeas corpus para reconhecer reformatio in pejus e reduzir a pena para 14 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, em regime fechado.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.