HC 1047756 - DECISAO

HC 1047756 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão de origem; subsidiariamente, não se vislumbrou flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a valoração negativa da natureza e quantidade das drogas e o valor econômico atribuído aos entorpecentes são fundamentos concretos e, na hipótese, o valor econômico constituiu fundamento autônomo que afasta a caracterização de bis in idem; ademais, com o trânsito em julgado a celebração do ANPP não é mais cabível.

Parties
Paciente: VINICIUS SCOPEL; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Prova Testemunhal De Policiais, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Trânsito Em Julgado, Competência Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Prova Testemunhal De Policiais +3 more

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Parties

VINICIUS SCOPEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de bis in idem na dosimetria por fracionamento das circunstâncias 'natureza' e 'quantidade'
  2. 2 quantum adequado da causa de diminuição do art. 33, §4º (1/6 versus 1/5 versus 1/3)
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão de origem; subsidiariamente, não se vislumbrou flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a valoração negativa da natureza e quantidade das drogas e o valor econômico atribuído aos entorpecentes são fundamentos concretos e, na hipótese, o valor econômico constituiu fundamento autônomo que afasta a caracterização de bis in idem; ademais, com o trânsito em julgado a celebração do ANPP não é mais cabível.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se