AREsp 2946699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, manteve-se a pena-base e a fração da minorante em 1/6: a pena-base foi fixada acima do mínimo em razão da quantidade e natureza da droga (9.682 g de cocaína), em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e as circunstâncias do art. 59 do Código Penal; quanto à minorante do §4º do art.33, a redução de 1/6 foi considerada adequada diante da posição da ré como 'mula' no tráfico internacional e da sua contribuição decisiva para a atividade criminosa, não havendo ilegalidade a justificar a alteração pela Corte.

Parties
Agravante/recorrente: VERONIKA NDAPANDULA VETUHOLE NGHINAMWAAMI; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas, Tráfico Internacional De Drogas
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Pena Base Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas Tráfico Internacional De Drogas

Case Brief

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Parties

VERONIKA NDAPANDULA VETUHOLE NGHINAMWAAMI

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 fixação da fração da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicação do art.42 da Lei n. 11.343/2006 e das circunstâncias do art.59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, manteve-se a pena-base e a fração da minorante em 1/6: a pena-base foi fixada acima do mínimo em razão da quantidade e natureza da droga (9.682 g de cocaína), em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e as circunstâncias do art. 59 do Código Penal; quanto à minorante do §4º do art.33, a redução de 1/6 foi considerada adequada diante da posição da ré como 'mula' no tráfico internacional e da sua contribuição decisiva para a atividade criminosa, não havendo ilegalidade a justificar a alteração pela Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.