RHC 227180 - DECISAO

RHC 227180 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão configura revisão criminal de decisão já transitada em julgado proferida por outro Tribunal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar revisão criminal na ausência de julgamento anterior do próprio STJ; não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar atuação de ofício, e o pedido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: RUBENS NAFTALY DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RUBENS NAFTALY DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outros Tribunais
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão configura revisão criminal de decisão já transitada em julgado proferida por outro Tribunal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar revisão criminal na ausência de julgamento anterior do próprio STJ; não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar atuação de ofício, e o pedido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.