HC 1068514 - DECISAO

HC 1068514 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do Habeas Corpus pelo STJ, a fim de evitar supressão de instância, nos termos indicado e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HELIO CAVALCANTI TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido; mérito não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição, Regime Inicial De Cumprimento, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição Regime Inicial De Cumprimento Pedido De Liminar

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Parties

HELIO CAVALCANTI TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de fundo pelo STJ sem supressão de instância
  3. 3 Concessão ou não de liminar em Habeas Corpus nas hipóteses de omissão da instância de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do Habeas Corpus pelo STJ, a fim de evitar supressão de instância, nos termos indicado e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; mérito não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.