REsp 2247273 - DECISAO

REsp 2247273 - DECISAO

O Tribunal de origem aplicou a fração de 1/8 para exasperação da pena-base com motivação considerada idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte; por estarem presentes tais condições e incidir a Súmula n. 83/STJ, o recurso especial não foi conhecido, nos termos da Súmula n. 568/STJ.

Parties
Recorrente: MANOEL HENRIQUE DE CARVALHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Fração De Exasperação, Furto Qualificado Tentado, Tentativa, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Fração De Exasperação Furto Qualificado Tentado Tentativa Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MANOEL HENRIQUE DE CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para a condenação
  2. 2 desclassificação para furto simples
  3. 3 exclusão da valoração negativa dos antecedentes

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou a fração de 1/8 para exasperação da pena-base com motivação considerada idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte; por estarem presentes tais condições e incidir a Súmula n. 83/STJ, o recurso especial não foi conhecido, nos termos da Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.