REsp 2141389 - DECISAO

REsp 2141389 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a valoração negativa da culpabilidade (evitar bis in idem) na primeira fase da dosimetria; manteve-se a análise quanto à agravante do art. 62, I, do CP por depender do conjunto probatório (súmula 7/STJ), procedendo-se nova dosimetria que resultou na redução da pena definitiva para 6 anos e 2 meses de reclusão e 60 dias-multa.

Parties
Recorrente: JOÃO VIEIRA DE ARAGÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena para 6 anos e 2 meses de reclusão e 60 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes E Majorantes, Estelionato (art. 171, §3º Cp), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Concurso Material (art. 69 Cp), Omissão Judicial (art. 619 Cpp), Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravantes E Majorantes Estelionato (art. 171, §3º Cp) Associação Criminosa (art. 288 Cp) Concurso Material (art. 69 Cp) Omissão Judicial (art. 619 Cpp) +2 more

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Parties

JOÃO VIEIRA DE ARAGÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação (art. 619 CPP)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e majoração da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 incidência da agravante de posição de mando (art. 62, I, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a valoração negativa da culpabilidade (evitar bis in idem) na primeira fase da dosimetria; manteve-se a análise quanto à agravante do art. 62, I, do CP por depender do conjunto probatório (súmula 7/STJ), procedendo-se nova dosimetria que resultou na redução da pena definitiva para 6 anos e 2 meses de reclusão e 60 dias-multa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena para 6 anos e 2 meses de reclusão e 60 dias-multa.

Orders

  • reduzir a pena para 6 anos e 2 meses de reclusão
  • reduzir a pena de multa para 60 dias-multa