HC 1056026 - DECISAO

HC 1056026 - DECISAO

Reconhecida contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto à exasperação da pena-base, e observados os limites do habeas corpus e o entendimento do Tema Repetitivo 1.214/STJ, procedeu-se ao redimensionamento da pena: primeira fase com exasperação em 1/16 fixando-se a pena-base em 12 anos e 9 meses; segunda fase, mantidas atenuantes e agravante, resultando em 10 anos, 2 meses e 10 dias; terceira fase, redução de 1/3 pela tentativa, perfazendo pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão; mantido o regime inicial fechado.

Parties
Embargante: THALITA ARIANE BATISTA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; pena redimensionada para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão; regime fechado mantido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Tentativa, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reformatio in Pejus Tentativa Regime Prisional

Case Brief

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Parties

THALITA ARIANE BATISTA DE SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na exasperação da pena-base
  2. 2 aplicabilidade do princípio non reformatio in pejus no habeas corpus
  3. 3 redimensionamento da pena e adaptação ao Tema Repetitivo 1.214/STJ

Ratio Decidendi

Reconhecida contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto à exasperação da pena-base, e observados os limites do habeas corpus e o entendimento do Tema Repetitivo 1.214/STJ, procedeu-se ao redimensionamento da pena: primeira fase com exasperação em 1/16 fixando-se a pena-base em 12 anos e 9 meses; segunda fase, mantidas atenuantes e agravante, resultando em 10 anos, 2 meses e 10 dias; terceira fase, redução de 1/3 pela tentativa, perfazendo pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão; mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; pena redimensionada para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão; regime fechado mantido.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos, e redimensiona-se a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.
  • Mantém-se o regime inicial fechado.