AREsp 3021687 - DECISAO

AREsp 3021687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial: a alegação de ofensa ao art. 619 do CPP não foi conhecida por insuficiência e genericidade na indicação da omissão, atraindo a Súmula 284/STF; quanto à dosimetria (art. 59 CP), o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea sobre as circunstâncias do crime e suas consequências (ocorrência no domicílio, presença de crianças, cirurgia e dor da vítima), estando a matéria sujeita a reexame fático-probatório vedado nesta instância, em consonância com precedentes do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LESIMAR FREIRE DA COSTA; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Não Conhecimento Por Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Não Conhecimento Por Reexame Fático Probatório

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Parties

LESIMAR FREIRE DA COSTA

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 59 do Código Penal (negativação de circunstâncias judiciais)
  2. 2 alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal (omissão nos embargos de declaração/prequestionamento)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial: a alegação de ofensa ao art. 619 do CPP não foi conhecida por insuficiência e genericidade na indicação da omissão, atraindo a Súmula 284/STF; quanto à dosimetria (art. 59 CP), o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea sobre as circunstâncias do crime e suas consequências (ocorrência no domicílio, presença de crianças, cirurgia e dor da vítima), estando a matéria sujeita a reexame fático-probatório vedado nesta instância, em consonância com precedentes do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.